O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no chamado Marco das Garantias, foi derrubado pelo Congresso, nesta quinta-feira (14). A decisão facilita a busca e apreensão de automóveis de devedores.
De acordo com o texto, caso o bem do devedor não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o banco ou outro tipo de credor, poderá solicitar busca e apreensão extrajudicial. Órgãos de trânsito podem ser acionados quando os casos envolverem veículos.
No final de outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado que o veto parcial foi motivado pelo receio de possíveis abusos. A medida criaria risco a garantias individuais, como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio.
FONTE/CRÉDITOS: Portal Correio
