O Procon Municipal de Campina Grande multou a Casas Bahia em R$ 50 mil após constatar a prática de cobrança indevida e o descumprimento da legislação de defesa do consumidor. A empresa será notificada e terá dez dias úteis para apresentar recurso.
A decisão foi tomada após uma denúncia que apontou a cobrança de valores adicionais pelos serviços de montagem e entrega de um móvel, que, conforme a Lei Municipal nº 5.508/2014, devem ser oferecidos gratuitamente ao consumidor.
Durante a apuração, o Procon-CG constatou que a loja cobrou R$ 79,00 pela montagem e R$ 79,90 pela entrega, o que caracteriza infração aos os artigos 39, inciso X, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbem o aumento de preços sem justificativa e o repasse de custos indevidos ao consumidor, além da lei municipal.
Na definição do valor da multa, o Procon-CG considerou o porte econômico da empresa e a reincidência em práticas semelhantes, fatores que justificaram a aplicação de uma penalidade mais severa para coibir novas infrações e reforçar o compromisso com a defesa dos direitos do consumidor
Segundo o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, a medida reforça a importância de que todas as empresas respeitem a legislação e os direitos dos consumidores campinenses. “É um alerta para que práticas como essa não se repitam. O consumidor não pode ser cobrados por serviços que, por lei, devem ser gratuitos”, destacou.
